Novas Regras União Estável 2024

União Estável Como Funciona

Veja quais são as novas regras da união estável, ou seja, o que mudou, considerando as novas interpretações legais e fique por dentro do mundo das leis, que estão sempre presentes em nossa vida.

Declaração de União Estável

Antigamente, antes da Constituição de 1988, a união estável era só considerada para homens e para mulheres, não sendo reconhecidas aquelas entre pessoas do mesmo sexo, embora realmente constituíssem uma família.

Assim, só eram reconhecidas as dissoluções do casamento, desde que por motivos que são até estranhos para muitas pessoas atualmente, como traição, entre outros problemas. Também havia a figura da concubina que era a amante, a qual não possuía direitos.

Mudanças União Estável

As leis mudam conforme o tempo se passa. Embora seja a mesma redação numa lei, ela passa a ter um sentido diferente, sempre conforme o comportamento da sociedade. Logo, atualmente é reconhecida a união estável de pessoas do mesmo sexo, já que é um interesse da sociedade e há famílias compostas assim.

Não há muitas diferenças entre o casamento e a união estável atualmente. Todos são protegidos pela lei e têm direitos e obrigações familiares, independentemente de qual família seja. Embora os efeitos sejam parecidos, união estável não é, para a lei, igual ao casamento, que possui diversas formalidades, como a civil, e a tradicional cerimônia religiosa.

O que é União Estável

A união estável é aquela onde pessoas desimpedidas para viver conjuntamente e ter uma família. Desse modo, não é possível ser casado e ter uma união estável com outra pessoa. Entretanto, quaisquer relacionamentos podem atualmente originar obrigações e direitos, ainda que contrárias à lei.

A Lei 8971/1994 foi criada a fim de que as relações, mesmo aquelas onde não houve casamento, fossem protegidas, dando direitos aos alimentos e à herança, por exemplo. Entretanto, naquela época, havia um prazo para que a pensão precisasse ser paga, bem como deveria haver comprovação de que uma criança era filha da pessoa, por exemplo.

Atualmente, se o pai se negar a pagar perante um juiz e não quiser fazer DNA, será tido como pai de uma determinada pessoa, até que ele prove que não é. A lei também trata do direito de um marido e esposa quanto aos bens do casal, em caso de morte.

Reconhecimento da União Estável judicial

Para pessoas que por algum motivo não se casaram, mas que vivem como família, é possível fazer o reconhecimento da União Estável judicial ou extrajudicialmente. Basta fazer uma declaração para que o juiz a considere como união estável ou, ainda, é só o casal comparecer em cartório e realizar um documento que contenha a informação, homologado devidamente por um tabelião.

União estável retroativa

O fato de estar convivendo como família já pode caracterizar união estável retroativa. Assim, com provas, testemunhas, cartas, comprovantes quaisquer é possível realizar o reconhecimento desde sempre.

Algumas questões também devem ser levadas em consideração atualmente, pois alguns juízes têm caracterizado que não importa o tempo convivendo, mas sim a intenção ou não de constituir família. Logo, embora você tenha morado pouco tempo com alguém, por exemplo, se aparentemente para as demais pessoas você era casado, é possível que o juiz considere isso como união estável.

Hoje em dia outros instrumentos são usados para resguardar as pessoas, como pacto antenupcial ou contratos de namoro, para que se haja arrependimento, a pessoa não tenha que arcar com valores e pensões. Porém, é extremamente provável que um juiz conceda valores se uma pessoa ajuizar uma ação.

União estável para maiores de 70

Por incrível que pareça, há diversas regras para o casamento, sendo algumas delas tratando de idades mínima e máxima. Isso porque casamento é algo sério, que trará consequências nas mais variadas instâncias da vida. Por isso, as leis tentam proteger pessoas muito jovens ou muito idosas, a fim de evitar golpes e até mesmo situações sem consentimento.

Não é raro lembrar que antigamente os casamentos eram arranjados, com pagamentos de dotes, entre outros. Atualmente, por estarmos em uma democracia, entende-se que casamentos devem ser queridos por quem irá se casar.

Declaração de pobreza para União estável

É muito simples fazer uma declaração de pobreza para união estável. O documento é necessário para que o casal não precise pagar taxas para realizar o reconhecimento da união tanto judicialmente como em um cartório.

Basta escrever em próprio punho, que “reconhece que é pobre nos termos da lei, e que não tem condições de pagar o reconhecimento da união estável”, que será válido em quaisquer repartições públicas. Porém, por se tratar de um benefício, caso você tenha mentido, poderá enfrentar graves consequências.

Por isso, ao pedir o reconhecimento da união estável ou qualquer outro documento exigido por lei, fale a verdade. Esses benefícios são destinados justamente para pessoas que não podem pagar documentos como esses.

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