Novas Regras da Reforma Trabalhista 2024

Novas Regras da Reforma Trabalhista 2024

A reforma trabalhista chegou para mudar quase que completamente a relação entre o trabalhador e o empregador. Muitas questões foram criticadas e alguns protestos foram feitos para que alguns tópicos permanecessem como estavam. Durante os últimos anos, o governo assumido pelo partido dos trabalhadores trouxe grandes transformações que permitiram aos empregados terem direitos importantes que preservam a saúde e criam um plano de carreira para o futuro do trabalhador.

As Novas Regras da Lei Trabalhista passaram a vigorar com a Lei Federal n° 13.467/2017, que é também chamada de Reforma Trabalhista, a qual modificou as Consolidações da Lei do Trabalho (CLT).

A maioria dos assuntos mais importantes foi alterada dentro da nova reforma trabalhista. O trabalhador é mais forçado e não tem tantos direitos garantidos. Alguns de seus direitos foram mascaradamente retirados, dando assim oportunidade para trabalhadores de outros modelos, como freelancers, trabalhadores em Home Office e outros modelos de trabalho que antes não eram reconhecidos e agora são.

Como ficou a CLT depois da reforma?

A CLT retirou muitos direitos dos trabalhadores após a reforma, mas trouxe outros. Um deles é o fato de a contribuição sindical ser optativa, ou seja, você não é mais obrigado a pagá-la. De outro lado, os sindicatos foram prejudicados, pois eles não têm como auferir receitas de outro modo.

Além disso, foram previstas novas formas de trabalho, como o teletrabalho, o trabalho intermitente e a terceirização. As mudanças ocorreram visando desonerar as empresas, que já pagavam muitos impostos.

https://novasregras.com/novas-regras-clt-2024

Nova Lei Trabalhista Demissão

Além de tudo isso, outras coisas com as quais você deve se atentar é o fato de que foi incluída a responsabilidade dos grupos econômicos dos quais as empresas fazem parte. Também deixa de considerar que o empregado precisa ficar à disposição do empresário.

Entrar com ações após a demissão passou a ter prazo prescricional, ou seja, o limite de até 02 (dois) anos após a demissão. Também não é mais computado como horário de trabalho o deslocamento do emprego até a empresa.

É possível, ainda, estabelecer regras de trabalho com carga horária de 26 a 30 horas semanais, com a possibilidade de haver acordo para existir banco de horas caso o trabalhador faça horas extras, por exemplo. Antes, todas as horas eram devidamente pagas.

Reforma trabalhista: Alterações

A depender do tipo de trabalho, você poderá realizar acordo com seu patrão e realizar jornada 12 x 36, que é o trabalho por turnos. Ou seja, você poderá trabalhar o dia todo e descansar outro, sem precisar de chancelas administrativas.

Para quem trabalha em home office, ademais, o empregador pode excluir o controle de jornada do trabalhador, o que era um pouco mais complicado realizar digitalmente. Assim, a relação de confiança sobre produtividade passa a vigorar.

Férias Nova CLT

As férias na nova CLT poderão ser parceladas em 03 períodos, sendo um deles não poderá ter menos de 14 dias de duração. Também, como se viu, poderá existir o banco de horas para que você possa usufruir. Questões como vale transporte e alimentação serão pagas em parcelas.

Além disso, outras alterações englobam a forma de calcular indenizações trabalhistas e danos morais, caso a empresa seja condenada a pagar valores ao funcionário após atos indevidos, por exemplo. O trabalho em ambiente insalubres, por sua vez, é vedado para gestantes.

É possível, além disso, que trabalhadores que tenham ensino superior e que têm salário superior ao teto da previdência, possam ajustar as cláusulas dos seus contratos, desde que isso que seja compatível com a lei e a Constituição.

Se você for mulher, já ouviu falar que é muito comum que mulheres ganhem menos do que homens. Se isso ocorrer após a alteração da reforma trabalhista, a empresa provavelmente será condenada a pagar multa por equiparação salarial e por discriminação de sexo. Também, o empregador pode suprimir cargos de confiança, ainda que exercidos por mais de uma década.

Nova Lei Trabalhista 2024 Acordos

Os acordos a serem realizados por sindicatos passaram a ser menores. Por exemplo, para demitir em massa os empregados, não é mais preciso ter o aval do sindicato. Foi viabilizada, ademais, uma nova forma de rescisão, que é o distrato de trabalho.

Em vez de juiz, outra novidade é que o trabalhador poderá requerer revisões e solicitações a uma comissão de arbitragem, o que é totalmente inovador e pode ser mais rápido, eis que ações judiciais costumam demorar.

Mudanças com as novas regras da reforma trabalhista

Muitos assuntos dentro do contrato de trabalho sofreram alterações a partir da nova reforma trabalhista. Dos tópicos mais importantes, podemos destacar aqueles que vão afetar diretamente o trabalhador, como as férias parceladas em três vezes, demissão em comum acordo, o fato da demissão em massa não precisar ser autorizada, diminuição do horário de almoço e o tempo de trabalho na empresa.

Muitas mudanças afetam o trabalhador de forma negativa, tirando um pouco mais a estabilidade do mesmo dentro do emprego. Em tempos de crise, é necessário entender que, a demissão em massa pode acontecer, e, com a facilidade que a empresa agora tem de não precisar de autorização do sindicato para demissão, o trabalhador trabalha com mais medo que a crise possa tirar o seu emprego.

As novas regras do trabalho também preveem que férias anuais de 30 dias, que já é de direito do trabalhador, podem ser dividias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser menor que 14 dias e os outros menores do que cinco dias. Esta é uma mudança que traz flexibilidade ao trabalhador que deseja tirar alguns dias de férias e negociar o resto com o empregador.

Propostas e validação das novas regras trabalhistas

As propostas para as leis trabalhistas foram apresentadas pelo governo e já passaram por todos os procedimentos necessários para serem aprovadas. As leis entram em vigor quatro meses após aprovação e já causarão bastante impacto na vida do trabalhador.

Como as leis trabalhistas demoram um tempo para causarem efeito, devido ao tempo de serviço do trabalhador, a consequência da nova reforma trabalhista só poderão ser vistas com clareza após algum tempo de vigência. Resta esperar para saber se as novas leis de trabalho não afetarão diretamente a vida do trabalhador, uma vez que certos tópicos da lei podem causar exaustão no empregado, como por exemplo, uma jornada de doze horas trabalhadas ao dia. É certo de que para estes casos o descanso é maior, mas mesmo assim, trabalhar por um longo período de tempo pode causar muito desgaste ao trabalhador.

O que mais preocupa com relação ao desgaste e instabilidade que o empregado sofrerá é o fato de que as leis de aposentadoria também não garantem muitos bons direitos ao trabalhador. Este é outro caso que tem causado muita discussão dentro do país e que discutiremos aqui no Novas Regras.

Nova regra de trabalho sobre demissão

A demissão em comum acordo é uma nova regra trabalhista que veio para revolucionar o modo de rescisão contratual. Antigamente, se o trabalhador fosse demitido por justa causa ou pedisse demissão, ele não tinha os direitos de saque do FGTS, seguro-desemprego nem recebia multa de 40% sobre os depósitos do fundo de garantia. Caso ele fosse demitido sem justa causa, teria todos os direitos necessários para ampará-lo.

Na demissão em comum acordo, as duas partes entram em consenso e o trabalhador tem direito a multa de 20% sobre os depósitos do FGTS, pode retirar até 80% do fundo, mas não possui o direito do seguro-desemprego.

Esta é uma maneira de mesclar os direitos para que ambas as partes não saiam lesadas. Com isso o governo busca diminuir os casos de causas trabalhistas na justiça que demoram anos para serem resolvidas e ainda prejudicam tanto o empregado quanto o empregador. Dessa forma, as causas trabalhistas devem ser restringir na maioria dos casos aos acidentes de trabalho e indenizações que deverão ser feitas pelas empresas ao trabalhador.

É certo de que em alguns casos esta nova regra não atenderá todo o público que trabalha, uma vez que nem sempre é possível fazer uma demissão em comum acordo. Mesmo assim, o governo busca o acordo comum de modo a facilitar a demissão do funcionário que quer seguir seu caminho em outra carreira, outra empresa ou tem novos planos para sua vida profissional.

Deu para entender um pouco mais sobre as novas regras trabalhistas? Fique ligado em nosso site para saber mais sobre tudo que muda em outros serviços pelo país e o mundo.

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