Novas Regras Jovem Aprendiz 2024

Jovem Aprendiz Novas Regras 2024

Há pouco tempo foram alteradas as regras para contratar menor aprendiz, especialmente com relação à legislação trabalhista. Saiba mais acompanhando abaixo e conheça quais são essas mudanças. A legislação acabou restringindo mais o trabalho do menor aprendiz. Entretanto, o contrato possui benefícios para os jovens, bem como para as empresas que os contratam. É uma excelente maneira de ter experiência no mercado de trabalho.

Lei do Menor Aprendiz Atualizada

Após a promulgação da lei, menor aprendiz passou a ser considerado como a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos, nos termos do artigo 428 da lei trabalhista.  A maior novidade foi trazida pelo decreto que regulamenta a lei. Por meio dessa regra, a jornada de trabalho dessa categoria se limita pata até 6 horas por dia.

Não é possível prorrogar a jornada de trabalho do menor aprendiz, que só pode chegar a até 8 horas diárias, e desde que ele esteja no ensino médio, sendo vedado o aumento para aqueles que estão no ensino fundamental.

Mudanças na Lei de Aprendizagem 2024

Ademais, as maiores mudanças podem ser percebidas com relação à documentação, que deve levar em conta a formação técnico-profissional e entidades qualificadas para tanto, além dos direitos da legislação trabalhistas a que esses jovens e adolescentes têm direito, como fundo de garantia, FGTS, férias e vale transporte.

Devem ser anotadas em carteira todas essas questões, bem como a matrícula e a frequência do aprendiz à escola, especialmente se ele não tiver terminado ainda o ensino fundamental. Tudo deve ser legalizado e sob a supervisão da instituição de ensino do aluno.

Carga horária jovem aprendiz

Como se viu, as novas regras limitam a contratação do jovem aprendiz por 06 a 08 horas e exceto se ele estiver no ensino médio. O máximo de jovens aprendizes que uma empresa pode contratar é de 05 a 15% do total dos trabalhadores regulares que a empresa possui. Isso acontece para que as empresas não se aproveitem e deixem de contratar profissionais com carteira assinada “comum”.

A ideia do programa é capacitar jovens para que já tenham experiência ao adentrar o mercado de trabalho. Assim, o governo faz parcerias com empresas dos mais variados tamanhos, concedendo incentivos para que as empresas deem uma chance a essas pessoas. Um dos requisitos para se enquadrar na lei é obrigatoriamente estar estudando.

Contratação de menor aprendiz como empregado

A lei trabalhista informa que pessoas maiores de 18 anos podem trabalhar normalmente com carteira assinada, já que essa é a maioridade civil, que se refere a quando as pessoas possuem todos os direitos e obrigações. Nada obsta que uma empresa contrate um ex-jovem aprendiz, desde que ele tenha idade para tanto.

Não é possível que um jovem aprendiz seja contratado para trabalhos que prejudiquem seu corpo, mente e moralidade, como são aqueles insalubres, por exemplo. Também não podem trabalhar em horários nos quais deveriam frequentar as aulas.

Direitos do menor aprendiz 2024

Os direitos do menor aprendiz são quase todos os mesmos do que uma pessoa com carteira assinada têm, e eles ainda possuem mais proteção nos termos da legislação. Isso porque o Estatuto da Criança e do Adolescente, famoso ECA, impõe regras de proteção para crianças e adolescentes, especialmente para os jovens aprendizes.

Como se pressupõe que esses jovens ainda estão em processo de formação, as empresas não podem trata-los da exata forma como fazem com os adultos. A diferença entre esse tipo de contrato com um estágio é que ele consta na carteira de trabalho, diferentemente do contrato de estágio.

Normalmente, os contratos de estágio não são tão formais e nem sequer dão direito a FGTS, valor de férias e outros valores que o menor aprendiz tem. Logo, você pode ver como os programas de menores aprendizes podem ser benéficos, tanto para jovens e adolescentes, como para as empresas e para a sociedade em geral.

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